Certificação Manuseamento de Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Inscrição Renovação Esquema de Certificação Preços FAQ's

Apresentação

Na área do manuseamento de Gases fluorados com efeito de estufa, contidos em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, o Reg. (UE) nº 517/2014 (que revoga o Reg (CE) nº 842/2006), estabelece que só técnicos certificados para o efeito podem assegurar os requisitos mínimos de qualificação nas intervenções de recuperação, reciclagem, valorização e destruição destas substâncias, bem como nas operações de instalação, reparação manutenção, assistência técnica e desmantelamento desses equipamentos.

Estes requisitos mínimos são por sua vez definidos no Regulamento de execução (EU) nº 2015/2067 (que revoga o Reg.(CE) nº 303/2008).

No quadro Legislativo Nacional esta regulamentação encontra-se transposta através do Decreto-Lei n.º 145/2017 de 30 de novembro (que revoga o Decreto-Lei 56/2011 de 21 de abril).

É neste âmbito que urge a necessidade da certificação de técnicos, nesta área, por entidade independente e acreditada, de acordo com os requisito estabelecidos na legislação acima mencionada.

A certificação é disponibilizada em quatro categorias:

Candidaturas

A candidatura formal deve ser apresentada no Modelo de Candidatura (Mod.OCP.03), conjuntamente com a seguinte documentação:

  • Cópia do documento de identificação (facultativo);
  • Cópia do Certificado de habilitações e 1 fotografia. (pode ser digitalizada).

Requisitos de Qualificação

Os candidatos à certificação devem cumprir requisitos mínimos de Habilitações Literárias.

Exames de Certificação

  • Constituição do Exame

    A constituição do Exame encontra-se descrita no Documento de divulgação externa DDE.MGF.3 “Manuseamento de Gases Fluorados com efeito de estufa”

  • Avaliação

    A classificação do exame será calculada com base na seguinte expressão:

    • G = 0,50 P. Teoria + 0,50 P. Prática
    • Para obter aprovação, o candidato deverá obter uma classificação mínima de 70% em cada uma das partes.

  • Reavaliação

    Caso o candidato não consiga obter a classificação mínima para aprovação na parte teórica do exame (70%) a repetição compreenderá apenas a realização desta parte do exame. Esta primeira repetição não terá custos acrescidos. Em caso de nova reprovação, o candidato poderá realizar novamente esta parte do exame, mas terá de despender os custos inerentes à mesma. Caso, o candidato tenha obtido aprovação na parte prática, a classificação obtida nessa parte do exame terá uma validade de 1 ano. Se não executar o exame teórico até ao final deste prazo, o candidato terá de realizar novamente o exame na totalidade, suportando os custos inerentes ao mesmo.

    Nos casos em que o candidato reprove na parte prática do exame (classificação inferior a 70%), terá que repetir esta parte do exame, sendo aplicados os custos inerentes à mesma. Caso o candidato tenha obtido aprovação na parte teórica, a classificação obtida nessa parte do exame terá a validade de 1 ano. Não cumprindo este prazo, o candidato terá de realizar novamente o exame na totalidade.

Manutenção da Certificação

  • Validade da Certificação

    A Certificação terá a validade de 7 anos a contar da data de Certificação apresentada no Certificado.

  • Acompanhamento

    Durante o período de validade do certificado, o Técnico Certificado será sujeito a um acompanhamento anual por parte do Organismo de Certificação , de acordo com o descrito no documento DDE.MFG.3.

  • Verificação intermédia de competências

    Ao quarto ano após a obtenção da certificação o Técnico Certificado será submetido a uma verificação de competências para avaliar a sua actualização tendo em conta, entre outras, o desenvolvimento tecnológico do sector e a regulamentação aplicável.

  • Renovação

    A renovação da certificação poderá ser solicitada ao Organismo de Certificação aos 7 anos após a data de certificação, de modo a que o certificado seja renovado por um período de igual duração.

    O pedido para renovação da certificação deve ser efectuado até três meses antes do fim da validade do certificado através do preenchimento e envio do Mod.OCP.04 ao Organismo de Certificação.

    Se a solicitação da Renovação não for feita dentro dos prazos estabelecidos, implica a caducidade do mesmo e será necessária a realização de um novo Exame de certificação.

    Os processos de verificação intermédia de competências e de renovação da certificação encontram-se descritos no documento DDE.MGF.3

Outros elementos a considerar para a Candidatura ou Manutenção da Certificação

A candidatura deverá se acompanhada do pagamento da taxa de inscrição e avaliação da candidatura (Tabela de preços).

Este pagamento inicial é obrigatório para efeitos de abertura do processo. Após o que o candidato receberá uma notificação em forma de convocatória para Exame.

Para efectivação da ida a exame o candidato deverá proceder ao pagamento da propina de exame (Tabela de preços) no prazo que vier indicado na notificação supramencionada ou no limite até 5 dias úteis antes da data de exame.

Pessoas singulares certificadas para uma determinada categoria de certificação, poderão requerer a actualização para uma categoria mais abrangente, tendo para isso que se sujeitar a um exame respeitante ás qualificações e conhecimentos não abrangidos pela categoria para a qual se encontram certificados.

Pessoas singulares certificadas para uma determinada categoria, ou de acordo com um determinado referencial regulamentar, poderão requerer a actualização para uma categoria mais abrangente ou para um novo referencial regulamentar, tendo para isso que se sujeitar a um exame, respeitante às qualificações e conhecimentos não abrangidos pela categoria ou referencial para a qual se encontram certificadas.