A Certificação de pessoas e de empresas
é um catalizador de mudança!
 
 
_Manuseamento de Gases Fluorados com efeito de estufa (Reg. UE n.º 2015/2067)
 
 


» APRESENTAÇÃO

Na área do manuseamento de Gases fluorados com efeito de estufa, contidos em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, o Reg. (UE) nº 517/2014  (que revoga o Reg (CE) nº 842/2006), estabelece que só técnicos certificados para o efeito podem assegurar os requisitos mínimos de qualificação nas intervenções de recuperação, reciclagem, valorização e destruição destas substâncias, bem como nas operações de instalação, reparação manutenção, assistência técnica e desmantelamento desses equipamentos. Estes requisitos mínimos são por sua vez definidos no Regulamento de execução (EU) nº 2015/2067 (que revoga o  Reg.(CE) nº 303/2008). 

No quadro Legislativo Nacional esta regulamentação encontra-se transposta através do Decreto-Lei n.º 56/2011 de 21 de Abril.

É neste âmbito que urge a necessidade da certificação de técnicos, nesta área, por entidade independente e acreditada, de acordo com os requisito estabelecidos na legislação acima mencionada.


A certificação é disponibilizada em quatro categorias:

 

» CANDIDATURAS

A candidatura formal deve ser apresentada no Modelo de Candidatura (Mod.OCP.03), conjuntamente com a seguinte documentação: Cópia do documento de identificação; cópia do Certificado de habilitações e 2 fotografias. (uma colada no modelo de candidatura, outra pode ser digitalizada).

» REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO

Os candidatos à certificação devem cumprir requisitos mínimos de Habilitações Literárias, descritos no Documento de divulgação externa DDE.MGF.3 “Manuseamento de Gases Fluorados com efeito de estufa”.

» EXAMES DE CERTIFICAÇÃO

Constituição do Exame

A constituição do Exame encontra-se descrita no Documento de divulgação externa DDE.MGF.3 “Manuseamento de Gases Fluorados com efeito de estufa”

Avaliação

A classificação do exame será calculada com base na seguinte expressão:

G = 0,50 P. Teoria + 0,50 P. Prática 

Para obter aprovação, o candidato deverá obter uma classificação mínima de 70% em cada uma das partes.

Reavaliação

Caso o candidato não consiga obter a classificação mínima para aprovação na parte teórica do exame (70%) pode realizar uma reavaliação, sem custos acrescidos, desta parte do exame. Nova reprovação implica que o candidato poderá realizar esta parte do exame, com os custos inerentes ao mesmo.

Em ambas as situações caso o candidato tenha obtido aprovação na parte prática, a reavaliação compreende apenas a realização do exame teórico, sendo que a classificação obtida na parte prática terá uma validade de 180 dias a partir da data do primeiro exame teórico. Não cumprindo este prazo, o candidato terá que realizar novamente o exame na totalidade.

Nos casos em que o candidato reprove apenas na parte prática do exame (classificação inferior a 70%), a reavaliação compreende apenas a realização desta parte do exame, com os custos inerentes ao mesmo. A classificação da prova teórica terá uma validade de 180 dias, a partir da data do primeiro exame teórico. Não cumprindo este prazo, o candidato terá que realizar novamente o exame na totalidade.

As reavaliações não devem ocorrer antes de 30 dias após o exame em que não obteve aprovação, nem depois de 180 dias a partir da data do primeiro exame teórico. Após este prazo os candidatos terão que iniciar novo processo de candidatura, e realizar novamente o exame na totalidade, com os custos inerentes ao mesmo, de acordo com a tabela de preços em vigor.

Um candidato que reprove na reavaliação tem de se submeter novamente ao exame na sua totalidade.   

» MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO

Validade da Certificação

A Certificação terá a validade de 7 anos a contar da data de Certificação apresentada no Certificado.

Acompanhamento

Durante o período de validade do certificado, o Técnico Certificado será sujeito a um acompanhamento anual por parte do Organismo de Certificação , de acordo com o descrito no documento DDE.MFG.3.

Verificação intermédia de competências

Ao quarto ano após a obtenção da certificação o Técnico Certificado será submetido a uma verificação de competências para avaliar a sua actualização tendo em conta, entre outras, o desenvolvimento tecnológico do sector e a regulamentação aplicável.

Renovação

A renovação da certificação poderá ser solicitada ao Organismo de Certificação aos 7 anos após a data de certificação, de modo a que o certificado seja renovado por um período de igual duração.

O pedido para renovação da certificação deve ser efectuado até três meses antes do fim da validade do certificado através do preenchimento e envio do Mod.OCP.04 ao Organismo de Certificação.

Se a solicitação da Renovação não for feita dentro dos prazos estabelecidos, implica a caducidade do mesmo e será necessária a realização de um novo Exame de certificação.

Os processos de verificação intermédia de competências e de renovação da certificação encontram-se descritos no documento DDE.MGF.3

Outros elementos a considerar para a Candidatura ou Manutenção da Certificação

A candidatura deverá se acompanhada do pagamento da taxa de inscrição e avaliação da candidatura (Tabela de preços).

Este pagamento inicial é obrigatório para efeitos de abertura do processo. Após o que o candidato receberá uma notificação em forma de convocatória para Exame.
Para efectivação da ida a exame o candidato deverá proceder ao pagamento da propina de exame (Tabela de preços) no prazo que vier indicado na notificação supramencionada ou no limite até 5 dias úteis antes da data de exame.

Pessoas singulares certificadas para uma determinada categoria de certificação, poderão requerer a actualização para uma categoria mais abrangente, tendo para isso que se sujeitar a um exame respeitante ás qualificações e conhecimentos não abrangidos pela categoria  para a qual se encontram certificados.

 

 
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