Inspeções ao Plano de Manutenção dos Sistemas Técnicos de Edifícios. Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013

Nos termos e para os efeitos do Decreto -Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto e respetiva regulamentação relativa a edifícios de comércio e serviços, o presente despacho procede à publicação dos elementos mínimos a incluir no plano de manutenção (PM) e respetiva terminologia: