AUDITORIAS /INSPEÇÕES PARA PREVENÇÃO E CONTROLO DA LEGIONELLA
(Obrigatório)
O IPAC, Instituto Português de Acreditação concedeu ao Organismo de inspeção Setorial do Centerm a Acreditação de acordo com o estabelecido na NP EN ISO/IEC 17020:2013.
A Acreditação reconhece a competência técnica do Centerm para o âmbito das Auditorias /Inspeções referentes ao artigo 8º da Lei nº 52/2018 e 20 de agosto-Prevenção e Controlo da Legionella.
Todos os equipamentos de transferência de calor, desde que possam gerar aerossóis de água, como por exemplo: Torres de arrefecimento, condensadores evaporativos, sistemas de arrefecimento de água de processo industrial, sistemas de arrefecimento de cogeração e humidificadores, incluídos na alínea a) do nº 1 do artigo 2º da referida lei, estão abrangidos por esta legislação e obrigados a auditorias /inspeções periódicas obrigatórias.
Lei nº 52/2018 de 20 de agosto
Artigo 8.º
1 — Os equipamentos referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 2º ficam sujeitos a auditorias a realizar de três em três anos, por entidades acreditadas pelo IPAC, I.P., ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral relevante da European Cooperation for Accreditation.
2 — As auditorias referidas no número anterior devem contemplar, designadamente, uma avaliação do estado de conservação dos equipamentos, a identificação de não conformidades relativamente às regras construtivas, de instalação ou de localização, bem como uma avaliação da adequação do Plano de Prevenção em vigor.
3 — Nas situações em que a auditoria realizada resulte a necessidade de adotar medidas ou de introduzir alterações ao Plano, a sua concretização deve ser registada nos termos da alínea c) do nº 4 do artigo 6º.
Artigo 19º Contraordenações
1- Constitui contraordenação punível com coima de €500 a €4000, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, o incumprimento da obrigação de:
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b) Realizar auditorias, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 3º e nos nºs 1 e 2 do artigo 8º;
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