Certificação Energética de Edifícios

(Obrigatório)

Decreto-Lei n.º 101-D 2020 de 7 de dezembro

O CENTERM já elaborou centenas de Certificados Energéticos para Pequenos e Grandes Edifícios de Comércio e Serviços.

Exemplos:

Artigo 1.º - Objeto

Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.


É obrigatória a certificação energética de todos os edifícios de habitação, comércio e serviços.

Artigo 35.º

Contraordenações

1 - Constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR no caso de pessoas singulares, e de 2 500,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas: